TERMOS E CONDIÇÕES
Serviços de Recrutamento e Seleção de Staff Doméstico
Os presentes Termos e Condições (doravante “T&C”) regulam a relação entre a Premiere Maids e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante “Cliente”) que recorra aos seus serviços. Ao solicitar a prestação de serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes T&C na sua totalidade.
1. OBJETO E ÂMBITO DOS SERVIÇOS
2.1 A Premiere Maids presta serviços de mediação no recrutamento e seleção de staff doméstico, designadamente prospeção, triagem, entrevista e apresentação de candidatas ao Cliente.
2.2 A Premiere Maids não estabelece qualquer vínculo laboral com as candidatas. A relação laboral constitui-se exclusivamente entre o Cliente e a candidata selecionada, sendo a Premiere Maids apenas mediadora do processo.
2.3 Os serviços abrangem processos nacionais e internacionais, nos termos definidos nos presentes T&C.
2. PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
3.1 O processo inicia-se com a definição, em conjunto com o Cliente, do perfil e características da candidata pretendida.
3.2 A Premiere Maids procede à seleção de candidatas disponíveis que satisfaçam os requisitos definidos e apresenta ao Cliente uma listagem para análise.
3.3 São agendadas entrevistas entre o Cliente e as candidatas pré-selecionadas, podendo realizar-se presencialmente num dos escritórios da Premiere Maids ou por via online.
3.4 Após a seleção definitiva, a Premiere Maids disponibiliza, sem qualquer custo adicional, minutas de contrato, que o Cliente deverá adaptar e validar, e indica documentos e procedimentos necessários à formalização do contrato de trabalho entre o Cliente e a candidata.
3. HONORÁRIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Aquando da abertura do processo, o Cliente deve proceder ao pagamento da taxa de abertura no valor de € 50, acrescido de IVA à taxa legal em vigor até ao momento do agendamento de entrevistas.
4.2 Adicionalmente, e pelos serviços de recrutamento e seleção, são devidos à Premiere Maids honorários que correspondem ao valor do salário mensal acordado entre o Cliente e a candidata selecionada, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
4.3 O pagamento dos honorários deverá ser efetuado integralmente até à data de início de funções da candidata.
4.4 Todos os encargos relacionados com viagens, vistos e documentação necessária para a colocação da candidata noutro país são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
4.5 Sendo os honorários devidos à Premiere Maids contrapartida do processo de recrutamento e seleção, em caso algum a Premiere Maids procede à restituição do valor pago, independentemente da causa que deu origem à insatisfação do Cliente com a candidata selecionada.
4.6 Caso o Cliente venha a contratar qualquer candidata que lhe tenha sido apresentada pela Premiere Maids no prazo de 6 meses a contar da data em que essa apresentação ocorreu, serão devidos pelo Cliente à Premiere Maids os honorários de acordo com a cláusula 4.2 supra.
4. GARANTIAS E SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATAS
5.1 O Cliente beneficia de um período de garantia de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de início de funções da primeira candidata selecionada.
5.2 Durante o período de garantia, em caso de resolução do contrato de trabalho por iniciativa de qualquer das partes, a Premiere Maids procede a novo processo de recrutamento para substituição da candidata, até ao máximo de duas (2) vezes, sem encargo adicional para o Cliente.
5.3 Não há lugar a novo processo de recrutamento para substituição da candidata quando a cessação da relação laboral seja imputável ao Cliente, nomeadamente por:
- Falta de pagamento da remuneração acordada ou incumprimento de qualquer outra garantia legal ou contratual da candidata;
- Ausência de condições adequadas de alojamento, alimentação ou segurança;
- Tratamento inadequado da candidata pelo Cliente ou por qualquer membro do seu agregado familiar;
- Pretender o Cliente introduzir alterações ao perfil e características da candidata pretendida definidos de acordo com a cláusula 3.1 supra.
5. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1 O Cliente obriga-se a:
- Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas para a definição do perfil da candidata;
- Efetuar os pagamentos nos prazos e condições previstos nos presentes T&C;
- Assegurar à candidata contratada condições dignas de trabalho, alojamento (quando aplicável), alimentação e segurança;
- Tratar a candidata com respeito e correção, em conformidade com a legislação laboral em vigor;
- Cumprir todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do contrato de trabalho a celebrar com a candidata.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1 A Premiere Maids trata os dados pessoais do Cliente e das candidatas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável, exclusivamente para os fins inerentes à prestação dos serviços contratados.
7.2 O Cliente compromete-se a não utilizar os dados pessoais das candidatas para fins distintos dos decorrentes da relação laboral a constituir, nem a transmiti-los a terceiros sem consentimento.
7.3 Para exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento ou portabilidade de dados, o Cliente ou as candidatas poderão contactar a Premiere Maids através dos canais indicados na Cláusula 1.
7. CONFIDENCIALIDADE
8.1 Todas as informações trocadas entre as partes no âmbito dos serviços prestados são consideradas confidenciais e não podem ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia e escrita, salvo obrigação legal em contrário.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 A Premiere Maids não se responsabiliza pelo desempenho profissional da candidata após o início de funções, uma vez que o vínculo laboral se constitui exclusivamente entre o Cliente e a candidata.
9.2 A Premiere Maids desenvolve os seus melhores esforços no sentido de encontrar a candidada mais adequada ao perfil definido pelo Cliente, não sendo porém responsável caso a candidata venha a revelar-se inadequada ou por qualquer ato que pela candidata venha a ser praticado.
9.3 A Premiere Maids não é responsável por danos, diretos ou indiretos, resultantes de informações incorretas ou incompletas prestadas pelo Cliente no decurso do processo de recrutamento.
9. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
10.1 A Premiere Maids reserva-se o direito de atualizar os presentes T&C a qualquer momento, comunicando as alterações ao Cliente com antecedência razoável.
10.2 A continuação da utilização dos serviços após comunicação de alterações implica a aceitação dos novos T&C.
10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
11.1 Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa.
11.2 Para resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, as partes elegem o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo o que for legalmente imperativo.
11. DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
12.1 O Cliente declara ter lido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições pela assinatura abaixo colocada ou pela aceitação dos mesmos on-line.